Solicitacao de Exclusao de Dados
O titular pode solicitar a exclusao de seus dados pessoais na locacao.
Quando e Possivel:
- Dados nao sao mais necessarios para a finalidade
- Consentimento foi revogado
- Dados foram tratados de forma irregular
Quando NAO e Possivel:
- Obrigacao legal ou regulatoria
- Execucao de contrato
- Exercicio regular de direitos
- Protecao da saude
- Interesse publico
Procedimento:
- Solicitacao por escrito
- Prazo de atendimento: 15 dias
- Justificativa em caso de negativa
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 15, 16 e 18