Encarregado de Protecao de Dados
A LGPD exige a designacao de um encarregado de dados em certas situacoes.
Quando e Obrigatorio:
- Empresa com faturamento acima de R$ 4,8 milhoes/ano
- Tratamento de dados em escala significativa
- Tratamento de dados sensiveis
Atribuicoes:
- Aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares
- Receber comunicacoes da ANPD
- Orientar funcionarios sobre praticas de protecao
- Executar outras atribuicoes determinadas pelo controlador
Na Locacao:
- Administradoras de condominio
- Imobiliarias com grande volume
- Construtoras
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 41