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Despejo por Sublocação Não Autorizada

Sublocação Ilegal

Quando:

  • Sublocação comercial sem autorização
  • Sublocação total não comunicada
  • Uso do imóvel por terceiros não autorizados

Procedimento:

  1. Notificação ao inquilino
  2. Prazo de 15 dias para regularization
  3. Se não regularizar: ação de despejo

Defesas:

  • Autorização verbal comprovada
  • Uso temporário de familiar
  • Aceitação prévia do proprietário

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