Despejo de Inquilino com Filhos Menores

Proteção Especial

Regras:

  • Prazo de desocupação: 30 dias
  • Se houver menores: prazo pode ser estendido
  • Juiz pode conceder prazo adicional

Proteções:

  • Direito à moradia
  • Proteção da infância
  • Consideração social

O que o Proprietário Deve Fazer:

  • Notificar com antecedência
  • Respeitar decisão judicial
  • Não realizar despejo extrajudicial

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