Despejo de Imóvel Comercial: Diferenças

Particularidades Comerciais

Diferenças do Residencial:

  • Prazo mínimo: 5 anos (art. 48)
  • Multa pode ser maior
  • Direito de preferência obrigatório

Motivos Específicos:

  • Fim da atividade comercial
  • Mudança de ramo
  • Quebra de exclusividade

Proteções:

  • Direito de preferência na compra
  • Indenização por客户ela (clientela)
  • Prazo maior de defesa

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