Processo Judicial Completo
1. Notificação:
- Extrajudicial com prazo de 15 dias
- Registrada em cartório ou e-mail com confirmação
2. Ação Judicial:
- Protocolo na Vara de Fazenda Pública
- Petição inicial com documentos
- Custas judiciais
3. Mandado:
- 30 dias para desocupação
- Se não desocupar: reintegração
4. Reintegração:
- Oficial de justiça
- Polícia Civil
- Remoção de pertences
Prazo total estimado: 60 a 120 dias