Seguro-Fianca na Locacao
O seguro-fianca e uma alternativa a caucao e ao fiador.
Como Funciona:
- O locatario contrata um seguro junto a seguradora
- A seguradora garante ao locador o pagamento de ate 12 meses de aluguel
- O prazo e renovado automaticamente
Direitos do Locatario:
- Cancelar o seguro com 30 dias de aviso
- Substituir por outra garantia
- Receber devolucao proporcional do premio pago
Base Legal:
- Lei 8.245/91, arts. 37 a 40
- Codigo Civil, arts. 775 a 788