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Garantia Locatícia: O que o Proprietário Pode Exigir

Direitos do Proprietário quanto à Garantia

Garantias Aceitas pela Lei:

  • Caução: até 3 meses de aluguel (art. 37)
  • Fiador: proprietário de imóvel urbano (art. 39)
  • Seguro-fiança: seguradora autorizada (art. 37-A)
  • Penhor: bens móveis de valor (art. 37, §3º)

O que o Proprietário NÃO Pode Exigir:

  • Valor superior a 3 meses de aluguel em caução
  • Fiador sem imóvel próprio
  • Garantia que não esteja na Lei do Inquilinato

Quando a Garantia é Válida:

  • Desde a assinatura do contrato
  • Deve ser atualizada monetariamente
  • Deve ser devolvida ao término

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