Obras em Apartamento - Precisa de Autorizacao?
Existem regras especificas para obras dentro da unidade condominial.
Obras que NAO Precisam de Autorizacao:
- Reparos de encanamento interno
- Manutencao de equipamentos
- Pequenas reformas (pintura, pisos)
Obras que PRECISAM de Autorizacao:
- Mudanca de estrutura (paredes, colunas)
- Instalacao de equipamentos (ar-condicionado, aquecedor)
- Mudanca de fachada
- Obras que afetem areas comuns
Procedimento:
- Solicitar autorizacao ao condominio
- Apresentar projeto tecnico
- Aguardar aprovacao da administracao
Base Legal:
- Lei 4.591/64, art. 9, II
- Convencao do condominio